BE de Viseu recomenda à Assembleia da República que reponha as freguesia extintas

A deputada Catarina Vieira do Bloco de Esquerda (BE) na Assembleia Municipal de Viseu, apresentou uma moção “Pelo Direito à Reposição das Freguesias Extintas”. A moção foi aprovada com duas abstenções.

A reforma aprovada em 2013, que levou à redução de 4.259 freguesias então existentes para 3.092, foi “politicamente ilegítima, tornando-se exigível um processo extraordinário que reponha as freguesias em que, por via das respetivas assembleias, com possibilidade de recurso à consulta direta às populações, fique inequívoca a vontade de regresso à situação anterior”, considera a moção.

O BE critica “os critérios de agregação determinavam mudanças a ‘régua e esquadro’ sem terem em conta factores históricos e culturais, sem considerarem as realidades locais nem sequer os pareceres das assembleias de freguesia”. “A maioria dos órgãos autárquicos consultados pronunciou-se inequivocamente contrária às alterações levadas a cabo”, acrescenta o projecto de lei.

Segundo um inquérito pedido pela Associação Nacional de Freguesias (Anafre) à Universidade do Minho, um ano após as extinções, “apenas cerca de 30% das freguesias agregadas consideram não existir ‘nenhuma divergência’ entre os territórios” na mesma união de freguesias.

Neste sentido o BE de Viseu, recomenda à Assembleia da República que desenvolva rápida e eficazmente o processo legislativo, de forma a estabelecer um novo regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias.

Instar os órgãos da República para que se avance com o processo legislativo de modo a permitir a reposição das freguesias que manifestem vontade de se desagregarem das actuais Uniões de Freguesia, a tempo das próximas eleições autárquicas.