Sistema para combater abandonos de animais de companhia entra em funcionamento em outubro

O Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) vai entrar em funcionamento em outubro, anunciou o Governo, sublinhando a importância da ferramenta no combate aos abandonos e na responsabilização dos donos.

O sistema resulta de uma resolução da Assembleia da República de 2016 que recomenda ao Governo a fusão do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) e do Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA).

Neste novo sistema, o médico veterinário que tenha marcado um animal de companhia torna-se também responsável pelo registo do animal, ficando assim assegurada a identificação do seu titular.

Por outro lado, são estabelecidos procedimentos mais ágeis para o registo das transferências de titularidade, estando também previsto que todos os registos e intervenções sanitárias obrigatórias passem a ser registadas no novo sistema.

Estão definidas coimas de um montante mínimo de 50 euros e máximo de 3.770 ou 44.890 euros (consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva), em casos de posse ou detenção de animal que não esteja identificado ou quando o registo de informação por parte de médico veterinário não está em conformidade com as normas.

No distrito de Viseu assinaram este protocolo os municípios de Resende, Penedono, Sernancelhe, São João da Pesqueira, Moimenta da Beira e Armamar.