Município de Viseu aceita 4 dos 11 diplomas de transferência de competências do Estado Central

No âmbito do conjunto de competências que o Estado Central prevê que venham a ser transferidas para as autarquias locais e comunidades intermunicipais em 2019, o Município de Viseu, disposto a melhorar a gestão territorial e a aumentar a qualidade e quantidade de serviços que presta ao cidadão, decidiu aprovar em reunião do Executivo e, numa fase posterior, colocar à votação em sessão de Assembleia Municipal, a assunção de competências nos domínios das Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão; na Habitação; na gestão do imobiliário público sem utilização; e na gestão do estacionamento público.

“A autarquia assume estas competências nas quais já tem experiência adquirida pelo desenvolvimento de vários programas municipais”, justificou o Presidente da Câmara Municipal de Viseu Almeida Henriques

No pacote de diplomas que o Estado Central quer transferir, desde já, para as autarquias locais e para as comunidades intermunicipais, o Município rejeitou outros sete diplomas, nas áreas da Justiça, gestão de praias fluviais; jogos de fortuna e azar; promoção turística, vias de comunicação; projetos financiados por fundos europeus e captação de investimento; e apoio às associações de bombeiros voluntários.

A indefinição dos valores a financiar a estas áreas e as consequentes responsabilidades a assumir pelo Município e/ou Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões levou o Executivo a rejeitar a assunção destas competências e a não dar o seu acordo de transferência para a Comunidade Intermunicipal que integra.

“Em relação às transferências para a Comunidade Intermunicipal acresce a falta de discussão e aprofundamento das diferentes temáticas e de uma estratégia concertada”, sublinha o Presidente da Câmara.

Almeida Henriques garante que o Município de Viseu está em “perfeita sintonia em todo o processo” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, designadamente na carta enviada à Assembleia da República em que “exige ao Governo e aos partidos políticos com assento parlamentar que clarifiquem qual o procedimento legal que garanta o financiamento  do processo de descentralização em curso, devendo esta clarificação ser efetuada antes da publicação e entrada em vigor dos restantes Decretos-lei setoriais”.