Governo cria Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP para fiscalizar imigrantes

Na tarde desta segunda-feira, 3 de junho, o Governo anunciou a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP (Policia de Segurança Pública), com o objetivo de fiscalizar a presença de imigrantes e também criar centros de atendimento de emergência.

A destacar, há uma reestruturação da AIMA e a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes.

Ao todo, são 41 medidas:

1. Extinguir o procedimento de Manifestações de Interesse.

2. Reforçar a capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares.

3. Priorizar canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados.

4. Criar Estrutura de Missão para resolver os +400 mil processos pendentes.

5. Intervir de forma urgente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras existentes.

6. Recuperar o atraso na implementação dos novos sistemas de controlo de fronteiras (EES, ETIAS).

7. Mitigar os elevados níveis de congestionamento e atrasos que se verificam nos postos de fronteiras dos aeroportos de Lisboa e Faro.

8. Reforçar o enquadramento operacional do Acordo de Mobilidade CPLP.

9. Confirmar e executar os compromissos de reinstalação e recolocação de beneficiários e requerentes de proteção internacional.

10. Desenvolver e executar o Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia.

11. Aumentar a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECITs).

12. Construir novos Centros de Instalação Temporária (CIT), assegurando o apoio jurídico e da sociedade civil.

13. Instituir mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos de recursos judiciais, em sede de imigração e asilo.

14. Garantir a eficiência e eficácia do sistema de retorno, unificando estas competências nas forças policiais.

15. Criar uma equipa multi – forças de fiscalização para combater abusos (tráfico seres humanos, imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos).

16. Auditar os processos de avaliação linguística para a obtenção de nacionalidade portuguesa.

17. Instituir um sistema de atração de capital humano alinhado com as necessidades do país.

18. Melhorar o processo de reconhecimento de qualificações e competências.

19. Promover a formação profissional e capacitação de cidadãos estrangeiros.

20. Realizar um Levantamento de Necessidades Laborais, alinhando a oferta e a procura de trabalhadores estrangeiros e o seu acolhimento programado.

21. Promover a atração e frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas.

22. Aumentar as vagas para requerentes de asilo e refugiados nos centros de acolhimento.

23. Aumentar a capacidade das Unidades Residenciais especializadas para acolhimento de emergência de menores não acompanhados.

24. Aumentar a capacidade de alojamento temporário e urgente para imigrantes, refugiados e beneficiários de proteção internacional.

25. Promover a integração profissional de imigrantes no mercado de trabalho nacional.

26. Criar Centros de Acolhimento Municipal/Intermunicipal de Emergência para imigrantes, em cooperação com os Municípios.

27. Implementar projetos de integração em bairros muito críticos sob coordenação municipal.

28. Reforçar oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna (PLNM).

29. Disponibilizar materiais e orientações multilingues, incluindo em português funcional.

30. Simplificar o processo de concessão de equivalências no ensino básico.

31. Promover e gerir o acesso dos imigrantes ao Serviço Nacional de Saúde.

32. Criar instrumentos de canalização de capital privado para investimento social em projetos de integração de imigrantes.

33. Criar a Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP.

34. Reestruturação das competências e organização interna da AIMA.

35. Reforçar os recursos humanos e tecnológicos da AIMA, criando um incentivo à produtividade e desempenho.

36. Transferir a competência de atendimento presencial dos pedidos de renovação de autorização de residência do IRN para a AIMA.

37. Alargamento do serviço presencial disponível para o cidadão imigrante pedir os seus identificadores setoriais (NIF, NISS, NNU).

38. Restituir o Observatório das Migrações enquanto organismo do Estado para informar política pública.

39. Redefinir e autonomizar o Conselho para as Migrações e Asilo, enquanto órgão consultivo do Governo.

40. Reforçar o apoio financeiro às associações de imigrantes e da sociedade civil que operam no setor.

41. Fortalecer as respostas de proximidade através dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM).