Fernando Ruas, diz que, “transferências de competências vão prejudicar os municípios”

Apenas 98 municípios aceitaram as competências na Educação e 20 Câmaras na área da Saúde até ao final do primeiro semestre deste ano, segundo o relatório publicado pela comissão de acompanhamento deste processo que decorre até 2022.

O processo de transferência de competências da Administração Central para os 278 municípios do continente tem sido gradual desde 2019, mas a aceitação destas tarefas por estas autarquias será obrigatória a partir de 01 de abril de 2022, nomeadamente na Educação, Saúde, Cultura e Ação Social, áreas que envolvem a transferência de um envelope financeiro através do Orçamento do Estado.

No âmbito da Saúde continuavam a ser apenas 20 as Câmaras que aceitaram autos de transferência para assumirem as competências previstas, um número que se manteve inalterado desde o primeiro trimestre deste ano.

O relatório sublinha que 162 dos 177 municípios que declararam não assumir competências na Educação em 2020 informaram que continuavam a não querer exercê-las em 2021.

Na Saúde, segundo o relatório, foram 144 os municípios que declararam não pretender exercer competências em 2021, quando tinham sido 150 em 2020.

Segundo a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), este ano e até junho foram transferidos 1,8 milhões de euros para os municípios no âmbito de competências assumidas na Saúde e transitaram das Administrações Regionais de Saúde para as Câmaras um total de 127 trabalhadores, revela o relatório.

Para o autarca de Viseu, Fernando Ruas, estas transferências de competências vão prejudicar os municípios.

Fernando Fuas espera que as transferências de competências do Governo para as autarquias, nas várias áreas do setor público, “venham bem delineadas financeiramente”.

No fim de junho deste ano foram assinados 16 autos de transferência de competências na área da Cultura com 14 municípios – elevando para 25 os autos assinados desde setembro de 2020.