Conclusões da auditoria às contas e procedimentos do município de S. João da Pesqueira

• O Sistema de Controlo Interno (SCI)

Carece de melhorias. Está em curso a atualização da norma de controlo interno do Município, já contemplando as alterações necessárias no âmbito da aplicação do novo referencial contabilístico – SNC-AP.

• Pessoal:
O Município apresenta, em 31 de dezembro de 2017, um número elevado de recursos em regime de tarefa e avença. No orçamento inicial aprovado para o ano de 2017 verificou-se uma suborçamentação da rubrica de custos com pessoal em regime de tarefa ou avença, uma vez que o orçamento estimava uma execução de 234 mil euros quando a execução real totalizou 590 mil euros.

De referir que as admissões que acima se identificam não estão devidamente fundamentadas e os proc. de contratação não deram cumprimento às exigências legais.

Foram assinados contratos em período muito próximo da saída do anterior executivo com pessoal em regime de contrato ou avença, a retroagir a anos anteriores. Esta situação indicia que estiveram a ser efetuados pagamentos a prestadores de serviços que não possuíam qualquer vínculo contratual ao Município, desrespeitando-se, desta forma, as regras estabelecidas para a realização de despesa pública e da contratação publica.

• Verifica-se um excesso de pagamento de horas extraordinárias, as quais deverão ser objeto de análise e avaliação da possibilidade de serem reorganizadas as tarefas e os recursos a fim de serem minimizadas.

• Água:
O Município não tem vindo a pagar desde 2009 a totalidade do valor consumido de água.
A dívida a 31 de dezembro de 2017 era de 3,7 Milhões de €uros
– sector das águas é altamente deficitário, sendo uma (se não a principal) causa dos resultados deficitários que têm vindo a ser apresentados pelo Município.
– existem 184 pontos de consumo (IPSS, Juntas, Bombeiro, fontanários, casas de banho publicas) onde não são cobrados os consumos, e 116 pontos de consumo sem contador
– as dívidas de clientes relacionados com o sector de águas totaliza 200 milhares de euros

• A ausência de informação organizada e sistematizada no controlo dos contratos e protocolos.

• Foram identificados contratos cuja data de inicio da prestação de serviços é anterior ao inicio do processo de contratação / assinatura dos contratos, e sem acautelar as disponibilidades financeiras.

• Serviço de refeições e prolongamento
Desigualdade de tratamento entre IPSS

No Prolongamento:
O município paga € 10,00/mês por cada aluno às IPSS AITIED e PESQUEIRAMIGA.
Nos centros de Trevões e Paredes os pais pagam 0,23€ por dia

Refeições:
Para efeitos de atribuição do valor a pagar por cada aluno, estão definidos escalões em função dos rendimentos do agregado familiar. Os valores que cada aluno tem que comparticipar são efetuados pelos pais nas Escolas, que posteriormente entregam diretamente no Balcão Único – Tesouraria do Município.
Verificámos, porém, que a IPSS PESQUEIRAMIGA não devolve ao Município o valor que os pais entregam. Esta situação ocorre desde há já vários anos. Por outro lado, há recursos humanos a serem pagos pela Câmara que estão na IPSS PESQUEIRAMIGA, afetos ao serviço de refeições.
Do que conseguimos apurar, esta IPSS é ainda beneficiada pela utilização, de forma gratuita, das 3 salas onde desenvolvem a atividade de Prolongamento de Horário.

Por motivos de igualdade de tratamento para com as restantes IPSS do concelho, aconselhamos que este protocolo seja revisto e enquadrado nas mesmas condições das restantes IPSS.

• Chegou ao conhecimento dos serviços do Município dívidas relativas a serviços prestados para os quais não existe processo de contratação. Nas situações analisadas existe indicação de que o Executivo anterior teria conhecimento e autorizado a sua realização, muito embora não tenha precedido das regras da realização da despesa pública e da contratação pública.

A saber:

Projeto ARU
Email remetido ao Executivo atual, o qual passamos a descrever:
No âmbito do assunto em epígrafe e ainda no final do mandato do anterior Presidente da Câmara, essa edilidade chegou acordo com o Arqtº Pedro Moreno, para que lhe fosse pago o valor de € 6.791, 25
Foi elaborado o respetivo acordo no dia 6 de outubro 2017, data posterior à eleição do atual executivo.

Mateus & Sequeira – 64.560,00 euros,
Existem declarações efetuadas pelo anterior Executivo numa Assembleia Municipal, referindo o anterior Presidente da Câmara que a obra em curso é da responsabilidade da empresa que está a executar as referidas obras.
Contudo, a mesma empresa veio agora apresentar uma fatura, no montante de 64.560 euros, acompanhada do auto de medição n.º 1, datado de setembro de 2017, o qual se encontra assinado pelo anterior Presidente da Câmara.
A fatura não contempla o número de compromisso, conforme obriga o Lei em vigor relacionada com os compromissos e pagamentos em atraso (LCPA) e nos serviços do Município desconhece-se o processo e respetiva adjudicação de trabalhos.

Lopes & irmão – 464.000,00 €
Também para este pedido não existe qualquer procedimento concursal, contrato ou adjudicação de qualquer obra, pelo que foi decisão não fazer refletir qualquer passivo no balanço do Município uma vez que este não possui qualquer documento / informação que demonstre a adjudicação que permitisse dar cumprimento às regras da despesa pública. Não existe processo instruído na contabilidade que permita comprovar que esta empreitada tivesse sido devidamente cabimentada e comprometida no orçamento do Município.

Associação de Municípios do Vale Douro Sul
Foi apurado pelo Executivo a falta de reconhecimento de dívidas a esta entidade desde 2006, que a 31 de dezembro de 2017 ascendia a 42 mil euros. Já em 2018 foi paga a quota referente ao ano de 2014, diminuindo a divida para 38.500 euros.

Em conclusão

Para além da dívida refletida nas contas, os montantes que acima identificámos totalizam, em 31 de dezembro de 2017, cerca de mais 833.500,00 euros

Refere o relatório que “os responsáveis que assumam compromissos de despesa em violação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e/ou reintegratória.”