Centros de Saúde sob alçada das Câmaras Municipais

O governo vai passar para os municípios a gestão, manutenção e construção dos centros de saúde transferindo também vários serviços de apoio logístico, como o transporte de doentes não urgentes, a manutenção de equipamentos médicos e todo o parque automóvel dos cuidados de saúde primários.

Para as autarquias passa também a gestão dos assistentes operacionais (médicos e enfermeiros ficam de fora).

A proposta do governo para a área da saúde já foi, ao Conselho Diretivo da ANMP que, numa primeira apreciação ao documento, levanta várias dúvidas, a começar pelo pacote financeiro que terá de acompanhar as novas competências.

Em vários pontos da proposta os municípios questionam se as verbas a transferir serão suficientes para suportar os custos com o pessoal e com toda a manutenção dos centros de saúde (o que inclui serviços de limpeza, segurança, custos de eletricidade, água, gás e saneamento, comunicações, manutenção, calibração e verificação de equipamentos médicos.

O governo prevê a transferência anual de verbas para os municípios pagarem a manutenção, os serviços de apoio logístico e os assistentes operacionais.

Os valores de referência serão os gastos do Ministério da Saúde no ano anterior à transferência de competências. A proposta acrescenta que no ano a seguir não haverá atualização dos montantes. E aqui começam as ressalvas dos municípios, entre outras.

No parecer à proposta do governo, a ANMP lembra que a questão do transporte de doentes não urgentes – a que têm acesso doentes oncológicos, em diálise, transplantados e com incapacidade superior a 60% – é uma matéria que não constava da lei-quadro da descentralização

A ANMP pede ao governo informações adicionais sobre os bens a transferir – a listagem das unidades de saúde, por município, uma avaliação sobre o estado das infraestruturas, dos equipamentos informáticos, das viaturas, o número concreto de trabalhadores a transferir e os valores financeiros previstos para a transferência de competências em cada uma das situações. Este tem sido, aliás, um ponto de grande insistência da ANMP, que quer saber em concreto tudo o que vai ser transferido e onde.