Câmara de Viseu trava acordo para a transferência de competências da CIM

Em declarações à agência Lusa, o presidente da CIM da Região Viseu Dão Lafões, Rogério Abrantes, lamentou que a Câmara de Viseu não tenha dado o seu acordo para a transferência de competências, impedindo-a de se candidatar a fundos comunitários.

“As consequências são muito graves para a região, porque a CIM não vai poder candidatar-se a mais nenhum projeto dentro dos quatro decretos-lei: turismo, justiça, fundos europeus e captação de investimento e associações de bombeiros”, salientou Rogério Abrantes.

Na sequência destas declarações, o município de Viseu emitiu um comunicado, no qual refere que “continua aberto ao diálogo”, tendo em vista “a definição de uma estratégia que beneficie toda a região, pois só dessa forma fará sentido tomar uma posição sobre transferência de competências”.

A transferência das competências para as entidades intermunicipais depende do prévio acordo de todos os municípios que as integram. O acordo é da competência das assembleias municipais.

Os quatro decretos-lei foram levados, na quinta-feira, à reunião do executivo camarário liderado por Almeida Henriques (PSD), que deliberou propor à Assembleia Municipal de Viseu que o município não dê o seu acordo para a transferência de competências para a CIM.

No comunicado da Câmara de Viseu é reiterado que, “de facto, só na reunião do Conselho Intermunicipal de 08 de janeiro” é que a estratégia concertada de transferência de competências do Estado central para a CIM começou a ser discutida.

Na quinta-feira, após a reunião da Câmara, Almeida Henriques explicou aos jornalistas que o executivo não deu o seu acordo de transferência para a CIM porque esta entidade “praticamente só iniciou o debate” sobre a estratégia concertada a adotar nessa semana.

“Como não passamos cheques em branco ao Governo e não vamos assumir uma delegação de competências da qual não conhecemos o respetivo envelope financeiro, também não passamos um cheque em branco à CIM em matérias que não foram debatidas”, referiu o autarca de Viseu Almeida Henriques.