Câmara de Viseu recusa-se a aceitar competências da ação social

A Câmara de Viseu recusa-se a aceitar a transferência de competências no âmbito da ação social “sem a mochila financeira adequada”, avisou o seu presidente, Fernando Ruas (PSD).

“Uma competência obrigatória imposta à Câmara que careça de assinatura de protocolo, desde que prejudique os interesses do concelho, este presidente da Câmara nunca assinará”, garantiu Fernando Ruas, durante a reunião pública do executivo camarário.

O antigo presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse que não recebe competências das quais “o Estado se quer livrar, aquelas que lhe dão problemas”, e, “ainda por cima, sem a mochila financeira adequada”.

“Receberemos essas competências se forem transferidas com a mochila financeira adequada e se for negociada com a Câmara. O Estado central) quer impor? Também não aceito isso”, frisou.

No entender do autarca social-democrata, “o Estado central é uma face do poder, menos legítima do que o Estado local”, porque no local “são todos eleitos”, portanto, não aceitará “nenhuma imposição do Estado central”.

“Se for por lei, lei é lei e nós cumprimo-la, agora, ninguém me obriga a assinar e, portanto, eu não assinarei, o Estado que tome conta dessas situações”, sublinhou.

Fernando Ruas disse que se têm vindo “a confirmar e a constatar as dificuldades de quem recebeu competências” e que não está disposto a dar cabo do orçamento da Câmara.

“Esta transferência de competências não é de agora. Eu fui presidente da ANMP até 2013 e discutia-se exatamente o mesmo assunto e nós não recebemos competência nenhuma, em nome dos cidadãos”, recordou.

O autarca aludiu, por exemplo, ao se que passa na área da Saúde, lembrando que este Estado central que quer impor a transferência de competências “não é capaz de abrir uma unidade de saúde familiar que está pronta”, na Rua das Bocas, em Viseu.

“Esse Estado central que não tem capacidade para por em funcionamento uma unidade de saúde familiar que lhe foi dada e colocada à disposição, para a qual assinou um protocolo, é o mesmo Estado central que agora nos quer transferir as competências da saúde”, lamentou.

Na reunião de hoje, Fernando Ruas informou que, na condição de presidente da Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões, esteve reunido com o ministro das Infraestruturas, a quem propôs a ligação de Viseu à linha da Beira Alta.

O autarca contou que, na reunião, o ministro lhe disse que, apesar de concordar que o corredor ferroviário Aveiro – Viseu – Salamanca é necessário, não há verbas disponíveis no PRR, no Portugal 2020 ou no Portugal 2030.

Nesse âmbito, Fernando Ruas perguntou-lhe como é que o Governo iria cumprir a promessa de que todas as capitais de distrito teriam comboio e deixou a sugestão de fazer já a ligação de Viseu à Linha da Beira Alta.

“Foi algo que ficou em estudar”, contou o autarca viseense, acrescentando que fica a aguardar uma resposta.

Lusa