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Almeida Henriques presidente CM Viseu

Câmara de Viseu concordou com a transferência de competências para CIM

O Município de Viseu concordou com a transferência de competências nas áreas da Educação, Justiça, Bombeiros Voluntários, Promoção Turística, Saúde e Projetos de captação de investimento e fundos europeus para a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões.

A câmara de Viseu já tinha aceitado para as suas competências a transferência do Governo Central das Lojas do Cidadão, a Habitação, Cultura, Estacionamento e Gestão do Património Imobiliário Público.

Quanto à Educação, decidiu para já não aceitar até que estejam reunidas as condições que permitam a tomada de responsabilidade, uma vez que ainda falta serem esclarecidas algumas matérias que não estavam definidas no documento. Junta-se a manutenção da recusa nos domínios das praias fluviais, dos Jogos de Fortuna e Azar, das Vias de Comunicação, da Justiça e dos Bombeiros Voluntários.

O Executivo Municipal pronunciou-se ainda desfavoravelmente em relação à transferência de competências da saúde para 2019 e 2020, uma vez que a pronúncia de 2019 só agora se está a efetivar.

Foi ainda rejeitada, mais uma vez, a transferência de competências do Estado Central no domínio do serviço público do transporte de passageiros regular em vias navegáveis, bem como no domínio das áreas portuário-marítimas, porque apesar de entender que não tem aplicabilidade ao nosso território, não existe nenhum regime de exceção quanto à pronúncia.

 

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