As medidas do programa de incentivo à economia local e regional, o VISEU INVESTE +

Os impactos da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) excedem em muito a esfera da Saúde Pública, inscrevendo-se de forma especial especialmente severa na desaceleração da economia, na destruição de emprego e na fragilização do tecido social.

Em momentos de dificuldades como aquele que atravessamos, justifica-se a adoção de medidas excecionais, nos planos nacional, regional e local, destinadas a apoiar as famílias em situação de especial vulnerabilidade ou com diminuição expressiva de rendimentos, empresas e profissionais liberais que, tendo encerrado ou diminuído as suas atividades, registam dificuldades em cumprir compromissos e retomar o seu normal funcionamento, assim como o tecido institucional local, designadamente social, cultural, educativo e desportivo.

Para além do esforço disciplinado de manter em pleno funcionamento os serviços municipais mais indispensáveis e essenciais à qualidade de vida, proteção e segurança das populações, o Município de Viseu adotou já um conjunto de iniciativas e instrumentos de mitigação da crise social e económica, no âmbito do pacote de medidas “VISEU AJUDA+”, entre as quais se destaca a Linha de Emergência Social VISEU AJUDA (com mais de 1000 apoios concedidos a mais de 750 famílias, das quais sensivelmente metade com filhos menores); a prorrogação dos prazos em curso de todos os processos do Município, por 45 dias, incluindo pagamento de taxas e faturas de água e saneamento, aplicando-se a famílias, empresas e instituições; a aplicação de descontos nos encargos da água; o co-financiamento de testes de rastreio de COVID-19 aos lares e IPSS do concelho, entre outras medidas.

Neste mesmo contexto – e de forma especialmente orientada para o incentivo e apoio à manutenção e dinamização da economia local e regional – a Câmara Municipal irá aprovar, na sua reunião de 12 de Junho, o pacote de medidas “VISEU INVESTE +”, tendo em vista prosseguir as iniciativas locais de mitigação dos efeitos da crise económica e, sobretudo, estimular a reativação de atividades e dinâmicas geradoras de emprego e riqueza local.

Neste contexto torna-se devida uma especial atenção a sectores que configuram motores de emprego, como é o caso do Turismo (canal HORECA), do Comércio Local e dos Serviços.

No capítulo da modernização e simplificação de processos, merece destaque a assunção de responsabilidades ou de competências na disponibilização de “Espaços do Cidadão”, na gestão de património histórico e cultural, na reabilitação de património da Administração Central, na Educação, na Proteção Civil, na solidariedade e desenvolvimento social, assim como nas artes e Cultura.

A Câmara Municipal manifesta, ainda, neste contexto, disponibilidade para o estabelecimento de parcerias com o Governo, designadamente para a remoção do amianto nas escolas da responsabilidade da administração central, reparação de estradas e parque habitacional, entre outras.

Ainda no plano local, para além das medidas aqui contempladas, o Município compromete-se a manter uma politica de pagamentos a “tempo e horas”, a promover um conjunto alargado de obras públicas com recurso a fundos comunitários, ao seu orçamento próprio, a financiamento de médio e longo prazo, às linhas BEI – Banco Europeu de Investimentos e IFRRU- Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas.

Este programa de carácter extraordinário não exclui, porém, a responsabilidade do Governo nacional no lançamento de medidas de curto e médio prazo para o relançamento da economia e o restabelecimento do emprego.

Para além da aprovação do Plano de Estabilização Economico e Social (PEES), bem como do Fundo de Capitalização de Empresas, esperam-se outros mecanismos de apoio às empresas, designadamente às microempresas e PME e através de uma aceleração do investimento público de cariz municipal e regional, consagradas num Orçamento Retificativo.

Também o “Fundo de Recuperação Europeia” deverá prover instrumentos especialmente robustos e excecionais de apoio ao investimento e à dinamização das empresas e do emprego, que deverão ser integrados nas políticas nacionais e regionais do Estado Português, numa articulação estreita com o Poder Local e o tecido económico e social.

No que ao território de Viseu diz respeito, importará ainda promover uma atuação concertada entre os diferentes municípios, designadamente no âmbito da CIM Viseu Dão Lafões.