PSD Viseu: Projeto de resolução prevê nova ligação Viseu-Coimbra em perfil de autoestrada

Há 30 anos foi concluído o troço do Itinerário Principal nº 3 (IP3) de ligação, em via rápida, entre Viseu e Coimbra, cuja construção fora lançada pelo Governo liderado por Cavaco Silva.

Desde então, os restantes troços do mesmo IP3 foram construídos em perfil de autoestrada e diversas autoestradas foram construídas no País, várias delas com volumes e intensidades de tráfego muito menores do que os observados na via rápida IP3 entre Viseu e Coimbra.

Mais, ao longo destes 30 anos o IP3 Viseu-Coimbra sofreu uma significativa degradação física e das condições de segurança e recebeu insuficientes níveis de reabilitação e requalificação (com escassas exceções, como o novo viaduto da Foz do Dão inaugurado em julho de 2015).

Pior, este troço do IP3, com mais de 70kms, tem observado níveis crescentes de sinistralidade, ao ponto de ser já correntemente designado por “estrada da morte”.

Segundo a Infraestruturas de Portugal (IEP) “o atual IP3 corresponde a um corredor de elevada procura com níveis de tráfego muito intenso, agravado pela orografia e pela % de pesados; a intensidade do tráfego prejudica o nível de serviço, sendo que alguns troços estão já com nível E (A1-Penacova e Tondela-Fail) e na maioria a nível D; acresce um nível de sinistralidade absoluto elevado: nos últimos 15 anos registaram-se 85 vitimas mortais no IP3, uma média de 6 vítimas mortais por ano” (agosto 2015).

Trata-se, portanto, de um troço rodoviário com níveis significativos de tráfego, más condições de segurança, elevada sinistralidade e fortes constrangimentos na ligação a uma região do Interior do País que ainda vai apresentando importantes níveis de atividade económica, industrial, agrícola e de serviços.

A existência de uma ligação em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra há já vários anos era assumida como necessária e importante e, agora, tornou-se muito urgente e prioritária.

Aliás, na sequência de um debate nacional muito participado e alargado a toda a sociedade portuguesa, o Grupo de Trabalho para as Infraestruturas de Elevado Valor Acrescentado (IEVA) concluiu em 2014 que a ligação em autoestrada no percurso Viseu – Coimbra (IP3) era uma das duas obras rodoviárias mais prioritárias no País. Ou seja, das 30 infraestruturas de transportes de elevado valor acrescentado que foram classificadas como prioritárias, só duas eram infraestruturas rodoviárias. Uma era o Túnel do Marão (IP4), já concluída por decisão do Governo anterior. A outra é a ligação autoestrada Viseu-Coimbra (IP3), cuja implementação infelizmente não tem mostrado progressos desde 2016.

Com efeito, apesar da sinistralidade mortal que se tem vindo a agravar em alguns pontos negros do IP3, dessa mais-do-que-estudada-e-debatida prioridade nacional, e do claro valor acrescentado para o País que esta obra representaria, a verdade é que este projeto está parado e não há obra em curso, nem sinais quaisquer de que esteja para breve.

Ora, em 23 de junho de 2015 o Governo anterior lançou o concurso para o Estudo Prévio da construção da referida ligação em autoestrada entre Viseu e Coimbra, no modelo designado por Via dos Duques. Conforme o cronograma então oficialmente publicado, o Estudo Prévio deveria estar concluído em julho de 2016, a Adjudicação concursal do promotor em agosto de 2017, e a construção do 1º troço iniciar-se-ia no final de 2017. Ou seja, houvesse o Governo atual e as Infraestruturas de Portugal prosseguido aquele projeto, hoje estaria já em obra a construção da ligação em autoestrada Viseu-Coimbra.

Recorde-se sumariamente que, segundo as Infraestruturas de Portugal, o caso base deste projeto Via dos Duques, lançado para concurso em junho de 2015, correspondia a: uma extensão de 83 km em Perfil Autoestrada (entre a atual A13, em Coimbra e a A25, em Mangualde, com ligação a Viseu e à A1 em Condeixa), com manutenção do atual do IP3 como alternativa não portajada, recuperando níveis de serviço e realização da Via dos Duques sem recurso ao contribuinte (custos CAPEX 318 M€ + OPEX 81 M€) – http://www.infraestruturasdeportugal.pt/sites/default/files/apresentacao_via_dosduques.pdf.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD diversas vezes questionaram o atual Governo, em audições parlamentares e em perguntas escritas, sobre o ponto de situação deste projeto ou de qualquer iniciativa conducente à efetiva construção da ligação autoestrada Viseu-Coimbra.

O atual Governo e em particular o Ministro do Planeamento foram-se limitando a repetir o reconhecimento da prioridade desta infraestrutura rodoviária, mas sem nunca explicar ou responder que ações concretas estão a ser realizadas ou qual o ponto de situação do projeto da Via dos Duques.

Infelizmente, o que se observou na Lei do Orçamento do Estado para 2018 foram reforços de dotações orçamentais para certas infraestruturas de transportes que não para o projeto da ligação autoestrada Viseu-Coimbra, mas, para a construção de novas estações de metro no município de Lisboa. Uma opção de orientação de investimentos públicos particularmente incompreensível quando tanto se fala – e o Governo também – sobre a importância de apostar e investir no Interior.

As populações destes distritos de Viseu e Coimbra não esquecem que já o Governo socialista de José Sócrates e António Costa viera interromper o concurso público para construção da autoestrada Viseu-Coimbra que estava então em curso, e fora lançado pelo anterior Governo PSD/CDS. Agora, de novo, o Governo socialista de António Costa parece ter abandonado este processo de construção de ligação autoestrada Viseu-Coimbra (modelo Via dos Duques), que o último Governo PSD/CDS conseguiu lançar após ter recuperado a autonomia financeira do País e saído do Programa de Assistência Financeira.

Apesar das iniciativas de Governos PSD/CDS no passado e, apesar das muitas insistências orais e escritas dos Deputados do PSD junto do Governo na atual legislatura, não há evidência de quaisquer atos ou obra de concretização desta prioridade infraestrutural nacional.

Recorde-se que o atual Governo já cumpriu mais de metade do seu mandato (praticamente 3/5) e nada fez. Aliás, travou ou abandonou uma solução cuja preparação tinha sido muito dialogada e participada, que não teria custos sobre os contribuintes, garantia alternativa segura não portajada e que já deveria estar atualmente em obra.

Nos últimos meses e perante o acelerado agravamento da insegurança, dos estrangulamentos e da sinistralidade no IP3, várias autarquias e associações empresariais e cívicas têm tomado iniciativas, declarações públicas e petições que têm em comum o apelo à concretização urgente e prioritária de obras que garantam uma ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo sempre a existência de uma efetiva opção de circulação não portajada. Ainda que possam apresentar soluções concretas diferenciadas quanto ao modelo de projeto (ex.: Via dos Duques ou a Requalificação Completa do atual IP3) e financiamento (parceria sem custos para os contribuintes, ou financiamento público), todas estas entidades e os milhares de cidadãos que se têm juntado partilham a mesma exigência urgente: é tempo de o Estado executar medidas e ações concretas para a concretizar com toda a urgência possível a construção de uma ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra em termos que garanta que os utilizadores tenham opção não sujeita ao pagamento de portagens.

Embora com diferentes impactos para os contribuintes, da perspetiva dos utentes qualquer das opções da “requalificação completa do IP3” ou da “construção da Via dos Duques” cabe e cumpre plenamente o objeto da presente Resolução, que é o de ser implementada uma ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo opção não portajada – num caso por aproveitamento completo e alargamento do IP3, no outro em parte aproveitando o IC12 e em parte construindo novo traçado. Em ambos os casos existiria opção não portajada – num caso seria o IP3-autoestrada sem portagens, no outro seria o IP3-recuperado como alternativa sem portagens à Via dos Duques. Também assim, qualquer das soluções incluiria a intervenção física no IP3 para elevar os níveis de serviço e resolver a insegurança.

São modelos diferentes, com diferentes consequências, mas que comungam a essencial pretensão que o Governo pode e deve cumprir de imediato: implementar uma ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo existir via não portajada.

A Resolução defende e determina, portanto, o que é comum e essencial.

Os Deputados do PSD, cientes de que os dois últimos Governos liderados pelo PSD tomaram decisões efetivas e lançaram os concursos para concretizar este projeto, e que ao longo dos dois últimos anos por diversas vezes usaram os instrumentos regimentais disponíveis para interpelar e apelar ao atual Governo, avançam agora para o último instrumento parlamentar à disposição de um grupo parlamentar da oposição que quer forçar o Governo em funções a desenvolver um projeto e a realizar ações que são estritamente da esfera administrativa e da sua competência.

A inação do atual Governo tornou inevitável este Projeto de Resolução pelo qual o PSD propõe que o Parlamento exorte o Executivo a agir.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Execute de imediato todos os procedimentos e ações para a efetiva e urgente implementação de ligação rodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo a existência de uma solução não portajada.