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Municipalização da Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu aprovada em breve

O Ministro do Ambiente, Matos Fernandes, revelou que o decreto-lei que vai permitir a municipalização da Sociedade de Reabilitação Urbana de Viseu vai ser “em breve” discutido e aprovado em conselho de ministros.

Segundo o Ministro a nova lei vai permitir contornar o anterior chumbo do Tribunal de Contas, uma vez que, “a partir do momento em que existe esta decisão em decreto-lei, ela não tem que ser sindicada por mais ninguém”.

Segundo o responsável, “uma vez publicado o decreto-lei, as ações são transferidas nesse mesmo ato”, cumprindo assim o compromisso assumido pelo anterior governo.

 

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