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Tribunal Constitucional dá razão à Câmara de Viseu na polémica dos cartazes

A Câmara de Viseu anunciou que o Tribunal Constitucional deu razão na polémica dos cartazes que anunciavam obras municipais ao anular a decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE), que os mandou retirar. Tribunal Constitucional deu provimento ao recurso apresentado pelo município de Viseu e anulou a deliberação da Comissão …

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