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Câmara de Viseu rejeitou competências da proteção, saúde animal e segurança dos alimentos

A Câmara de Viseu rejeitou a transferência de competências do Estado central na área da proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, mas aceitou a relativa à cultura.

O presidente, Almeida Henriques (PSD), justificou que, por um lado, “ainda há alguma indefinição em relação ao envelope financeiro que irá acompanhar” as competências na área da proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos.

“Por outro lado, os serviços nestas áreas ainda precisarão de se ajustar e preparar para a entrada em vigor dos princípios presentes na descentralização”, referiu o autarca de Viseu.

No que respeita à área da cultura, a transferência aceite “acaba por não ter um impacto muito direto” no município de Viseu, afirmou o autarca, acrescentando que ficará com a tutela da Cava de Viriato.

Segundo Almeida Henriques, a Cava de Viriato “mantém o estatuto de monumento nacional, mas passa a ser gerido pelo município”.

Já este ano, o município de Viseu tinha decidido receber competências nos domínios das lojas do cidadão e espaços do cidadão, da habitação, da gestão do imobiliário público sem utilização e da gestão do estacionamento público.

No entanto, tinha rejeitado os diplomas referentes às áreas da justiça, gestão de praias fluviais, jogos de fortuna e azar, promoção turística, vias de comunicação, projetos financiados por fundos europeus e captação de investimento e apoio às associações de bombeiros voluntário.

 

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