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Assembleia Municipal de Viseu aprovou empresa intermunicipal de água

O presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques (PSD), considerou que “existem diversas vantagens na constituição da empresa intermunicipal”, que foi aprovada com um voto contra e oito abstenções.

Uma vez que a atual Barragem de Fagilde poderá deixar de dar resposta dentro de sete ou oito anos, é defendida a construção de uma nova barragem, além de outros investimentos estruturantes no sistema de armazenamento, tratamento e distribuição de água nestes municípios, através do acesso a financiamentos comunitários.

Segundo Almeida Henriques, esses investimentos “muito dificilmente seriam alcançáveis” por serviços municipalizados, sendo necessário criar a empresa intermunicipal.

Em setembro de 2017, os municípios de Viseu, Mangualde, Nelas, Penalva do Castelo, Sátão, São Pedro do Sul, Vila Nova de Paiva e Vouzela celebraram um acordo para a constituição da empresa intermunicipal, estando agora o processo em fase de aprovação nas respetivas câmaras e assembleias municipais.

Almeida Henriques explicou que a empresa deverá arrancar com um capital social de 40 milhões de euros, cabendo 49,9% ao município de Viseu, e garantiu que está demonstrada a sua “sustentabilidade económica e financeira”.

A eleita da CDU, Filomena Pires, votou contra, considerando que o executivo “encontrou uma tábua de salvação no aviso de abertura do POSEUR para contornar por linhas tortas os ‘chumbos’ do Tribunal de Contas e alcançar os seus objetivos de alienação dos SMAS (Serviços Municipalizados de Água e Saneamento) e sua transformação em ‘empresa’” para futuramente a privatizar.

“Chumbadas e ‘rechumbadas’ pelo Tribunal de Contas as peregrinas e malfadadas anteriores tentativas de criar a ‘empresa’, eis que a câmara descobre a possibilidade de uma candidatura ao POSEUR, que tem como pressuposto a agregação de municípios”, referiu.

Filomena Pires questionou se os restantes sete municípios aprovarão a constituição da empresa a tempo de apresentar a candidatura, em setembro.

Na sua opinião, “tal empresa não serve nem os interesses dos municípios, nem os dos trabalhadores municipais”, e “muito menos servirá os interesses dos munícipes, por conter os ingredientes que levarão ao aumento do preço da água e do saneamento”.

Os deputados do PS optaram por se abster na votação por considerarem que, “em definitivo, Viseu e os municípios vizinhos têm de resolver o problema infraestrutural sério relativo ao abastecimento de água”, disse Fátima Lopes.

“Os ganhos de escala e de eficiência com uma agregação intermunicipal são evidentes. As candidaturas ao POSEUR acabam por requerer a agregação em empresas intermunicipais, o que é fundamental para os grandes investimentos necessários a realizar”, admitiu, considerando que, no entanto, deve haver “uma cláusula de salvaguarda” que impeça a privatização.

No seu entender, “continua a verificar-se um percurso pouco esclarecido do executivo municipal sobre as soluções infraestruturais e societárias para esta questão fundamental”, sendo esta “uma solução pouco apurada e pouco concertada entre Viseu e os diversos municípios”.

O também deputado socialista Cristofe Pedrinho considerou que se perdeu “muito tempo com a intenção de criar, em primeira instância, uma empresa municipal Águas de Viseu”, que foi chumbada.

“Foi notório que o senhor presidente e o seu executivo municipal entraram contrariados neste processo de agregação intermunicipal, na sequência do chumbo da criação da empresa municipal pelo Tribunal de Contas aduzindo fundamentos sérios, objetivos e antecipáveis”, afirmou, considerando que houve “falta de visão sobre a gestão estratégica da água” no concelho.

A representante do BE, Catarina Vieira, admitiu que “uma solução intermunicipal é a mais adequada”. No entanto, manifestou apreensão relativamente à possível abertura do capital social a privados e a eventuais aumentos de tarifários.

“Como o abastecimento de água é um direito fundamental que não deve nunca estar nas mãos de privados para ser objeto de lucro, defendemos que, no procedimento de constituição da entidade intermunicipal, constem mecanismos que garantam a permanência da empresa na esfera pública e impossibilitem uma futura privatização da captação, tratamento e distribuição de água”, frisou.

O deputado do CDS/PP Hélder Amaral começou por colocar dúvidas se “os viseenses vão ficar a ganhar ou a perder com esta solução”, mas, depois dos esclarecimentos de Almeida Henriques, decidiu votar favoravelmente.

Almeida Henriques afastou “o papão da privatização”, dizendo que, se fosse essa a intenção do executivo, “não tinha constituído um protocolo” com os outros sete municípios.

“Sabemos que o Governo estava muito mais satisfeito se tivéssemos dito sim às Águas de Portugal”, afirmou, acrescentando que, no entanto, no caso do concelho de Viseu, “isso faria disparar o preço da água para o dobro”.

Lusa

 

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