Viseu: Comissão de Utentes Contra as Portagens entregou “Ação Popular” no Tribunal

Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25, A24 e A23 entregou hoje, uma ação popular no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, contra o Governo por causa da cobrança das tarifas nas antigas SCUT, autoestradas sem custos para o utilizador que começaram a ser taxadas em 2011.

Na opinião de Francisco Almeida, porta-voz da Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25, A24 e A23, os 50% de desconto nas passagens são ainda insuficientes.

“Seria uma estupidez dizermos que reduzir o valor das portagens não tem importância. Tem importância para as pessoas e empresas, são 50%, mas não resolve o problema. O problema resolve-se nestas autoestradas, nas ex-SCUT, acabando com as portagens porque não há alternativas”, defende.

O responsável dá como alternativa a Estrada Nacional (EN) 16, que atravessa zonas urbanas em Viseu e São Pedro do Sul, ou mesmo a EN2 que apresenta problemas em concelhos como Castro Daire.

Segundo Francisco Almeida a esta dificuldade há que somar uma outra. Há vias como a A25, que é uma das autoestradas mais movimentadas do país, em que os limites de velocidade ficam abaixo dos 120 quilómetros por hora.

“Em mais de um terço não está autorizada a velocidade de uma autoestrada, tem limitações. De Viseu para Aveiro são praticamente 40 por cento as zonas que estão limitadas a 100. E há mesmo junto a Viseu uma zona que tem uma limitação de 80. Então mas isto é uma autoestrada?”, questiona o porta-voz da Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25, A24 e A23 após ter realizado um estudo ao longo do traçado da via que liga Aveiro a Vilar Formoso.

A falta de alternativas e o percurso com limites de velocidades inferiores aos das autoestradas são dois dos argumentos que foram apresentados pelos representantes dos automobilistas numa ação judicial que deu entrada na justiça que exige o fim das cobranças.

“A Comissão apresentou no tribunal uma ação popular contra o Governo porque cobra portagens ilegitimamente nestas autoestradas”, afirma Francisco Almeida, salientando que a ideia é que “o tribunal condene o governo a acabar com as portagens”.

A Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25, A24 e A23 não descarta outras formas luta, refere Francisco Almeida.

Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25, A24 e A23 entregou hoje, uma ação popular no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, contra o Governo por causa da cobrança das tarifas nas antigas SCUT.