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SinFAP avançou com uma ação judicial contra o Estado Português

O SinFAP (Sindicato dos Trabalhadores da Floresta, Ambiente e Proteção Civil) sediado em Viseu, avançou com uma ação judicial contra o Estado Português, representado pelos Ministérios da Agricultura e Pescas; Ambiente e Energia; e Coesão Territorial, em causa esta o Decreto-Lei nº. 86/2019 de 2 de julho que determina a aplicação do regime da carreira dos bombeiros sapadores estabelecidos no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo presente decreto-lei, com as devidas adaptações, aos sapadores florestais dos Municípios e Comunidades Intermunicipais.

Segundo o Sindicato, o objetivo desta ação agora interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, está relacionada com o incumprimento por parte do Estado Português das normas regulamentares que acentuam ainda mais uma desigualdade entre trabalhadores da Força de Sapadores Bombeiros Florestais (ICNF) e dos Sapadores Florestais da Administração Local, que desempenham o mesmo conteúdo funcional, mas que recebem salários diferentes.

O SinFAP afirma que utilizará todos os mecanismos legais para repor a dignidade aos Sapadores Florestais, mais que palavras é preciso ações que valorizem o trabalho e os trabalhadores.

(Fonte: SinFAP)

 

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