Câmara de Viseu aprova processo de regularização do trabalho precário

A Câmara de Viseu aprovou o programa de regularização dos vínculos precários na autarquia.

Foram abrangidos 261 colaboradores, dos quais 220 tinham contratos a termo resolutivo incerto, 21 tinham contratos de prestação de serviços e tarefa, e 20 Contratos de Emprego Inserção.

Tendo em conta a aprovação do programa de regularização do vínculo de precários seguiu-se a de alteração ao Mapa de Pessoal para 2018 que havia sido aprovado em Reunião de Câmara e Assembleia Municipal, de forma a ajustar o mapa à nova orgânica.

A abertura dos procedimentos concursais necessários à regularização dos casos de trabalho precário ora identificados e que cumprem os pressupostos legais consignados no diploma legal citado, depende da aprovação do novo Mapa de Pessoal pela Assembleia Municipal. 13