O SinFAP (Sindicato dos Trabalhadores da Floresta, Ambiente e Proteção Civil) sediado em Viseu, avançou com uma ação judicial contra o Estado Português, representado pelos Ministérios da Agricultura e Pescas; Ambiente e Energia; e Coesão Territorial, em causa esta o Decreto-Lei nº. 86/2019 de 2 de julho que determina a …
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