Câmara de Tondela assume competências da Ação Social

A Câmara Municipal de Tondela assumiu as competências do Estado em matéria de Ação Social. Com esta delegação de poderes, o Município passou a ficar responsável pelo Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade, exclusão e emergência social e pelo acompanhamento da componente de inserção aos beneficiários de Rendimento Social de Inserção (RSI).

O atendimento social funciona durante a semana, das 09h00 às 13h00 e entre as 14h00 e as 17h00. O serviço é assegurado por uma equipa multidisciplinar.

O SAAS tem por objetivo informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação com os competentes serviços e organismos da administração pública; apoiar em situações de vulnerabilidade social; prevenir situações de pobreza e de exclu-são social; contribuir para a aquisição e ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social; assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social e mobilizar os recursos da comunidade adequados à pro-gressiva autonomia pessoal, social e profissional.

Um dos planos de intervenção do SAAS de Tondela passa pela atuação des-centralizada pelas freguesias do concelho, em estreita articulação com os res-petivos autarcas locais e demais estruturas de proximidade que se afigurem estratégicas para que as populações tenham um acesso facilitado aos servi-ços.

As novas competências da Ação Social foram discutidas na última reunião do executivo municipal (24 de abril), com a presidente da Câmara, Carla Antunes Borges, a dizer que, apesar de um primeiro adiamento, a transferência de poderes para domínio municipal aconteceu a 3 de abril.

“Não sentimos da parte dos serviços da Segurança Social a preparação neces-sária para que tal ocorresse nas condições com que todos nós desejaríamos que acontecesse”, lamentou, alertando que há “algumas matérias” que “não estão esclarecidas”, não tendo havido “a necessária e devia articulação nesta transferência”.

Carla Antunes Borges acrescentou ainda que será necessário agilizar todo o processo administrativo de modo a que os apoios às famílias necessitadas sejam “dados em tempo útil”.

Já a vereadora com o pelouro da Ação Social, Vera Machado, recordou que “no final do ano de 2022, a Associação Nacional de Municípios Portugueses fez um acordo setorial que previa o reforço das verbas” para “recursos huma-nos, funcionamento e aumento dos apoios às famílias”.

“Não posso deixar de dizer nesta reunião que ainda subsistem muitas dúvidas, por um lado quanto aos procedimentos com a Direção-geral das Autarquias Locais, bem como quanto a algumas rubricas financeiras, pois não há certeza da sua transferência na totalidade, em que moldes e que impacto terá à poste-riori do ponto de vista de rácios para os anos subsequentes”, afirmou.

Vera Machado acrescentou que neste processo há “um grau de incerteza muito grande, o que não dá para projetar ações a médio prazo”.

“Se é óbvio que a proximidade é um fator positivo na resolução dos problemas das pessoas, e devemos tirar partido disso, também é óbvio que se tratam de assuntos demasiado complexos e sensíveis que deviam ser abordados de outra forma”, defendeu.