Autarca de Viseu contra a taxa municipal de Proteção Civil

O presidente da Câmara de Viseu, Almeida Henriques (PSD), manifestou-se contra a taxa municipal de Proteção Civil proposta pelo Governo no Orçamento do Estado para 2019, o autarca considera que “os munícipes já pagam taxas suficientes”.

Na opinião de Almeida Henriques, não deve ser criada “uma taxa de proteção civil que indiscriminadamente os cidadãos tenham que pagar”, o autarca salienta que é o Estado que “tem que fazer uma distribuição mais equitativa das suas verbas para efeitos da proteção civil”.

“Essa é claramente uma competência que o Estado tem que fazer através dos orçamentos do Estado central e através dos orçamentos das autarquias locais”, refere Almeida Henriques.

Segundo o autarca, a Associação Nacional de Municípios Portugueses “é contra a criação desta taxa.

O Governo pretende criar uma contribuição municipal de proteção civil a suportar pelos proprietários de prédios urbanos e rústicos, de acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 2019.

O documento prevê uma autorização para o Governo legislar uma contribuição municipal de proteção civil, “estabelecendo o regime a que fica sujeita a incidência, a liquidação, a cobrança e o seu pagamento na área geográfica do município”.