Associação de Municípios em defesa do encerramento das lojas dos CTT

Os CTT – Correios de Portugal, empresa à qual foi concessionada no âmbito da sua privatização a gestão dos serviços postais nacionais, “não está a cumprir os serviços, as obrigações da concessão do serviço postal nacional”, disse o presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, no distrito de Viseu, na segunda vaga de encerramentos estão na listas os balcões de Penedono e Tabuaço.

O presidente da ANMP diz não ser razoável que um serviço público essencial esteja a encerrar de forma encapotada ou explícita” estações de correios em sedes de municípios.

O fecho dessas estações “choca com o que foi acordado [pela empresa] com a entidade reguladora [ANACOM] e com o Governo”, refere Manuel Machado.

“Esta nova vaga de encerramento de serviços postais que se pretende implementar”, designadamente nos municípios de Aguiar da Beira, de Fornos de Algodres e de Manteigas, no distrito da Guarda, e na área da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Douro, que agrega 19 municípios (distribuídos pelos distritos de Bragança, Guarda, Vila Real e Viseu), chegando a atingir as próprias sedes de concelho, é “verdadeiramente inadmissível”, refere Manuel Machado.

No âmbito do contrato de concessão, “o que está acordado” é que “as lojas dos CTT, as estações dos correios, para garantirem o serviço postal nacional, não encerrariam nas sedes dos municípios”, diz o presidente da ANMP.

O Governo deve intervir no sentido de “melhorar o serviço prestado pelos CTT, desde logo através da avaliação das obrigações de serviço público, propiciando ainda alterações ao contrato de concessão em vigor”, apelou o presidente da Associação de Municípios.

“Não é aceitável” que se equacionem medidas de “diferenciação positiva para os territórios do interior” e que, por outro lado, sejam retirados serviços às populações, sustentou Manuel Machado, concluindo que o Governo tem “um importante papel na promoção da coesão territorial”, devendo “pôr termo às medidas que desqualificam e agravam ainda mais as condições de prestação do serviço público postal pelos CTT”.