Oposição PNT contesta alteração da área de competência do Tribunal de Sátão

Os vereadores do grupo de cidadãos Pela Nossa Terra (PNT), na Câmara Municipal de Sátão, também já reagiram em comunicado, e contestam a alteração da área de competência territorial do Tribunal de Sátão.

Os vereadores Acácio Pinto, António José Caiado e Paula Cristina Cardoso, referem que “discordam, da alteração prevista, dos processos judiciais de Penalva do Castelo, que neste momento são tramitados em Sátão, virem, no futuro, a ser tramitados em Mangualde”.

Esta posição vem na sequência de Maria José Guerra, juiz-presidente da Comarca de Viseu referir que “está previsto o regresso dos processos judiciais de Penalva do Castelo para a comarca de Mangualde”, justificando tal alteração “com o facto de historicamente as pessoas se identificarem mais com Mangualde do que com o Sátão”.

A discordância dos vereadores tem a ver com o facto de as questões históricas, referem os vereadores da oposição PNT no Sátão, que a justiça não pode andar ao “sabor dos ventos e das circunstâncias de cada momento”, recordando que a atual organização e funcionamento dos tribunais judiciais remonta há quatro anos atrás”.

E para os autarcas da oposição na câmara de Sátão, este tempo, “quatro anos sobre a implementação de tal alteração” não ser o suficiente para se “efetuar uma avaliação, estruturada e objetiva, sobre as virtualidades ou não de tal normativo que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais”.

Os vereadores recordam que a atual organização foi implementada em decreto lei de 27 de Março, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2014, que decretou que a área de competência territorial do Juízo de competência genérica de Sátão compreendia os municípios de Penalva do Castelo, Sátão e Vila Nova de Paiva.

Perante os factos, os vereadores do PNT de Sátão“ pedem as instâncias com competência legislativa nesta matéria a não darem seguimento a esta alteração a bem da segurança jurídica e da confiança no sistema jurisdicional”.

Com o regresso dos processos de Penalva do Castelo para a comarca de Mangualde, os processos de Sátão e Vila Nova de Paiva, continuam a manter o tribunal de Sátão com as atuais competências.